Esta campanha publicitária do Ministério das Finanças a solicitar aos consumidores portugueses que peçam a factura até pode ser muito pedagógica mas tenho algumas dúvidas em relação à sua eficácia.
Entendo que o cumprimento das obrigações fiscais, em geral, depende essencialmente da vitalidade cívica do nosso país, mas há que relembrar que tal campanha é exclusivamente destinada aos compradores e não aos potenciais prevaricadores: os vendedores. E há que esclarecer, ao contrário da mensagem que se está a tentar passar, o acto de “passar a factura” não deve ser um mero favor a fazer a quem compra, mas sim antes uma obrigação de quem vende (de forma a oficializar o acto comercial).
Para ser sincero parece-me que o nosso “fisco”, não conseguindo controlar e fiscalizar eficazmente quem teria a obrigação de emitir tais facturas, está a tentar passar essa “batata quente” para o consumidor final.
E os resultados práticos de tudo isto? O vendedor vai continuar a ter a possibilidade de dar como alternativa, ao comprador, a não emissão da factura em contrapartida do pagamento de um serviço/bem razoavelmente mais barato (21%, a nossa taxa normal de IVA) e consequentemente não declarar todos os seus rendimentos. E o comprador, por sua vez, das duas uma, ou pede a factura, pagando o respectivo imposto, solidarizando-se com a campanha do M.F., com esperanças de receber muitos "agradecimentos" e de ver a “obra feita”, ou reforça as suas poupanças, temendo que tal quantia pudesse eventualmente financiar um qualquer projecto megalómano do actual executivo, com o qual discorda absolutamente.
Se com estes comerciantes não vamos lá (aproveitando ainda o slogan dos “gatos”) e se continuarem a fazer campanhas tendo como público-alvo os consumidores, não seria mais eficaz mostrar a estes o benefício de ter em sua posse a tal factura, nomeadamente como o único meio a recorrer caso tenham qualquer reclamação a fazer em relação ao serviço prestado ou pretendam trocar ou devolver o bem comprado, ou seja, caso pretendam accionar a garantia inerente aquela compra? Tão simples quanto isto.
Há alguns anos atrás criou-se um benefício fiscal no IRS para quem faça a proeza de juntar uma boa dezena de facturas de alguns tipos de despesas, pois poderá no ano seguinte deduzir 25% do IVA pago. Este benfício tem um limite de 50 euros (!). Ou seja, o nosso estado para além de estar a tentar passar para nós, consumidores, a função de controlar obrigações fiscais que não nos dizem directamente respeito, também parece querer passar-nos um atestado de estupidez.
Entendo que o cumprimento das obrigações fiscais, em geral, depende essencialmente da vitalidade cívica do nosso país, mas há que relembrar que tal campanha é exclusivamente destinada aos compradores e não aos potenciais prevaricadores: os vendedores. E há que esclarecer, ao contrário da mensagem que se está a tentar passar, o acto de “passar a factura” não deve ser um mero favor a fazer a quem compra, mas sim antes uma obrigação de quem vende (de forma a oficializar o acto comercial).
Para ser sincero parece-me que o nosso “fisco”, não conseguindo controlar e fiscalizar eficazmente quem teria a obrigação de emitir tais facturas, está a tentar passar essa “batata quente” para o consumidor final.
E os resultados práticos de tudo isto? O vendedor vai continuar a ter a possibilidade de dar como alternativa, ao comprador, a não emissão da factura em contrapartida do pagamento de um serviço/bem razoavelmente mais barato (21%, a nossa taxa normal de IVA) e consequentemente não declarar todos os seus rendimentos. E o comprador, por sua vez, das duas uma, ou pede a factura, pagando o respectivo imposto, solidarizando-se com a campanha do M.F., com esperanças de receber muitos "agradecimentos" e de ver a “obra feita”, ou reforça as suas poupanças, temendo que tal quantia pudesse eventualmente financiar um qualquer projecto megalómano do actual executivo, com o qual discorda absolutamente.
Se com estes comerciantes não vamos lá (aproveitando ainda o slogan dos “gatos”) e se continuarem a fazer campanhas tendo como público-alvo os consumidores, não seria mais eficaz mostrar a estes o benefício de ter em sua posse a tal factura, nomeadamente como o único meio a recorrer caso tenham qualquer reclamação a fazer em relação ao serviço prestado ou pretendam trocar ou devolver o bem comprado, ou seja, caso pretendam accionar a garantia inerente aquela compra? Tão simples quanto isto.
Há alguns anos atrás criou-se um benefício fiscal no IRS para quem faça a proeza de juntar uma boa dezena de facturas de alguns tipos de despesas, pois poderá no ano seguinte deduzir 25% do IVA pago. Este benfício tem um limite de 50 euros (!). Ou seja, o nosso estado para além de estar a tentar passar para nós, consumidores, a função de controlar obrigações fiscais que não nos dizem directamente respeito, também parece querer passar-nos um atestado de estupidez.
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